Novas regras: veja o que muda para as domésticas

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As mudanças propostas na Reforma Trabalhista alteram mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E o emprego doméstico também será afetado, porque tudo o que não está previsto na Lei Complementar 150 (que regulamenta o trabalho doméstico) obedecerá às novas regras. Já para as diaristas, que não têm vínculo empregatício, nada muda. Presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino destaca que a reforma não tira direitos como férias e FGTS.

Salário: deve ser pago pelo menos uma vez ao mês, inclusive a quem recebe remuneração variável

Jornada de trabalho: é de 8 horas diárias e 44 horas semanais (por exemplo, 8 horas por dia da semana e 4 horas no sábado).

Hora extra: é direito do trabalhador. As primeiras 40 horas devem ser pagas em dinheiro e, a partir daí, cada hora extra deve ser compensada com folga ou redução da jornada em até um ano.

Férias

A Reforma Trabalhista, diz que as férias poderão ser usufruídas em até três períodos. No trabalho doméstico, as férias só podem ser parceladas em até dois períodos, sendo que pelo menos um período terá 14 dias, e quem decide o parcelamento é o chefe. Além disso, deixa de ser proibido das férias em dois períodos para empregados com 50 anos de idade ou mais. O Artigo 134 proíbe o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. No emprego doméstico, isso significa que as férias não podem começar dois dias antes de feriado ou dia de repouso, tradicionalmente sábados e domingos. Sendo assim, as férias terão que começar sempre de segunda a quarta-feira, desde que não haja feriado na semana.

Trabalho noturno: menores de 16 anos não poderão trabalhar à noite.

Adicional noturno: o trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna. Além disso, a hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52,5 minutos – ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7’30” (trabalho noturno é aquele realizado entre às 22h e às 5h).

FGTS: passa a ter direito ao depósito do FGTS por parte do empregador, de 8% do salário.

Seguro desemprego: poderá ser pago durante no máximo três meses.

Salário-família: é um benefício pago pela Previdência Social. O trabalhador autônomo com renda de até R$ 725,02 ganha R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos. Quem ganha acima desse valor R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho.

Seguro contra acidentes de trabalho: As domésticas passam a ser cobertas por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdência. A contribuição é de 0,8%, paga pelo empregador.

Indenização em caso de demissão sem justa causa: O empregador deverá depositar, mensalmente, 3,2% do valor do salário será em uma espécie de poupança para ser usada no pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele não tem direito a receber os recursos da multa e a poupança fica para o empregador.

Como se adequar à lei:

O primeiro passo é registrar o empregado(a) assinando a carteira de trabalho. Aliás, isso deve ser feito desde que a pessoa começa a trabalhar na sua casa, mesmo no período de experiência.

O que muda? 

Os empregadores, passamos a ter custo total de 20% de impostos sobre o valor dos rendimentos do trabalhador doméstico.

Para fazer o registro de domésticas fácil e rápido entre em contato com a Contabilidade Contbens (13) 3878-2860.

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